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31 de maio de 2017 | N° 18859
POLÍTICA

Piratini convocará plebiscito para privatização de estatais

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO para consulta pública deve ser enviado à Assembleia até o dia 15

O governo de José Ivo Sartori mudou de tática para conseguir a privatização de CEEE, Sulgás e CRM. Anunciou ontem que desistiu da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a necessidade de plebiscito para vender essas estatais. Em vez disso, o Piratini enviará à Assembleia Legislativa pedido de autorização para realização da consulta pública, afirmou o líder do governo, Gabriel Souza (PMDB).

A solicitação de plebiscito deverá ser encaminhada até dia 15 de junho para fazer a consulta ainda neste ano. Conforme a lei estadual 9.207, de 1991, em ano não eleitoral, caso de 2017, o plebiscito deve ocorrer em 15 de novembro. Caso não consiga aprovar o projeto de decreto legislativo entre os deputados a tempo, a consulta será feita apenas em 2018 (confira o processo no quadro ao lado).

– Todas elas (CEEE, Sulgás e CRM), em maior ou menor medida, têm uma realidade de grandes problemas estruturais. São insustentáveis do ponto de vista da gestão ou não têm capacidade de investimento. E realizam atividades que não precisam mais ser feitas pelo próprio Estado – afirmou o governador José Ivo Sartori, em discurso divulgado pelo Piratini.

SEM MAIORIA PARA APROVAÇÃO DA PEC

Segundo deputados independentes, o governo tomou a iniciativa porque percebeu que não haveria apoio e votos suficientes para aprovar a PEC formulada pelo Executivo e que tramita na Assembleia desde o ano passado. Na reunião de líderes ontem de manhã, o Executivo tentou colocar em votação todas as PECs emperradas no Legislativo, mas não teve o apoio da oposição. O líder do PDT, deputado Enio Bacci, disse que a estratégia de impedir a votação em plenário das propostas polêmicas seria colocada em prática também nas próximas semanas.

– É melhor não colocar as PECs que retiram direitos em plenário. Não vamos correr o risco de serem aprovadas – justificou Bacci, em relação aos projetos.

Em seguida, os deputados aprovaram, por 36 votos a 17, projeto que altera o Fundo de Fomento Automotivo do Estado do RS (Fomentar-RS). A partir de agora, o Piratini poderá oferecer, em leilão, o direito de recebimento de ICMS a ser pago no futuro pela General Motors (GM). Assim, o governo antecipa a receita, mas para isso terá de conceder desconto para quem ficar com o direito de receber os impostos da montadora.

O governo ainda tentou pôr em votação duas PECs: a que exclui a guarda externa dos presídios das atribuição da Brigada Militar e a que muda o conceito de tempo de serviço público pelo de contribuição. Essa regra impede formas de contagem de tempo fictícias para a aposentadoria. Mas não houve quórum – havia presença de 32 parlamentares. Para aprovar uma PEC, é necessário mínimo de 33.

debora.cademartori@zerohora.com.br

O PROCESSO

Principais etapa para a consulta pública

-O Piratini propõe a convocação de plebiscito

-Na prática, cabe à Assembleia fazer isso, via decreto legislativo.

-Pela lei estadual 9.207, de 1991, a proposta poderá ser apresentada pela Mesa Diretora ou por um terço dos deputados (19 dos 55).

-O decreto é submetido à votação do plenário da Assembleia. Precisa de maioria absoluta (28 votos) para ser aprovado.

-Se o ato de convocação é aprovado, o presidente da Assembleia enviará ofício ao presidente do TRE solicitando providências para realização da consulta.

-Caberá ao TRE-RS organizar o processo e, ao final, proclamar o resultado, além de publicar resolução definindo todos os detalhes, esclarecendo pontos dúbios.

-Mesmo que a maioria dos eleitores aprove a venda, o governo precisará enviar projeto de lei à Assembleia Legislativa em caráter autorizativo. O texto terá de ser aprovado para que o processo tenha continuidade.

-Se a maioria do eleitorado decida por não vender as empresas públicas, o tema não poderá ser reapresentado pelo governo na mesma legislatura.