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10 DE MAIO DE 2022
OPINIÃO DA RBS

A HORA DA RESPONSABILIDADE

A Assembleia Legislativa gaúcha está prestes a tomar uma posição decisiva para o enfrentamento da crise financeira do Estado. Em linhas gerais, a opção será por dar prosseguimento ao plano de adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União ou sinalizar que o parlamento, mesmo após longas discussões e negociações sobre o tema, prefere agora outro caminho, tomado no calor da disputa eleitoral. É um momento, portanto, a exigir grande responsabilidade dos deputados, que talvez votem hoje uma adequação da lei estadual sobre tetos de gastos, para que se adapte às novas regras do RRF, após mudança da legislação federal sobre o tema.

São de fato duras as condições colocadas pela União para o Estado aderir ao regime. Sempre se soube disso. Entre as exigências, estão a limitação dos reajustes de salários, realização de concursos apenas para repor a saída de servidores e veto para novos benefícios tributários e mais vantagens para o funcionalismo. Mas não se pode negar que é um caminho claro, de horizonte definido, com todas as etapas explicadas. Está distante de ser a saída dos sonhos, mas é a factível. A crise fiscal do Estado é consequência de décadas de administrações perdulárias ou que empurraram com a barriga políticas estruturantes, por serem impopulares. Pode ser tentador, mas não é prudente apostar em supostas soluções fáceis e rápidas, ainda mais quando dependem de variáveis e condições que o Estado não pode controlar.

Os contrários à adesão do Estado ao RRF alegam que a dívida já estaria quitada, e há uma disputa judicial que corre no Supremo Tribunal Federal (STF), a qual defende a revisão dos valores devidos pelo Rio Grande do Sul. Alega-se ainda que os próximos governadores perderiam autonomia administrativa. Não cabe aqui entrar em detalhes, já apresentados em várias reportagens e análises publicadas nos últimos dias em Zero Hora, mas é uma tese, infelizmente, altamente questionável. 

E caso ocorresse alguma reviravolta, por movimentos políticos ou decisão dos tribunais, certamente seria reivindicada por outros Estados endividados. Ou seja, seria mais improvável a União aceitar passivamente qualquer tipo de perdão. As discussões mostram até agora que os opositores ao Regime de Recuperação Fiscal não apresentam qualquer alternativa palpável e robusta.

Desde o governo José Ivo Sartori, o Palácio Piratini tenta se adequar ao RRF. A preparação avançou mais ao longo da gestão Eduardo Leite, com reformas e privatizações, que ajudaram o Rio Grande do Sul a ter um pouco mais de equilíbrio nas finanças. Tudo com o aval da Assembleia. O fôlego recente nas contas, cumpre lembrar, também se deve à liminar obtida em 2017 que suspendeu o pagamento das parcelas da dívida com a União. 

Se optar por outra alternativa, o Estado terá de retomar imediatamente esse desembolso. São cerca de R$ 3,5 bilhões anuais. O prosseguimento no plano, por outro lado, oferece ao Estado uma volta gradual da quitação do passivo histórico, em condições mais apropriadas, o refinanciamento em 30 anos do que não foi pago ao governo federal desde 2017 e a possibilidade de tomar financiamento para liquidar precatórios. A contrapartida é um firme compromisso com a austeridade.

A situação do Estado ainda é grave. Exige, portanto, um planejamento vigoroso, claro e de longo prazo para que, ao fim, se possa projetar dias de equilíbrio financeiro sustentável, com garantia de salários em dia, capacidade de investimentos e atendimento adequado aos cidadãos em áreas essenciais, como educação, segurança e saúde. Assim, a máquina pública pode ser um agente facilitador do desenvolvimento, e não um peso a apenas consumir o dinheiro dos impostos em si mesma.