Dino libera emendas, mas impõe regras de transparência
Pagamentos estavam suspensos desde agosto. Decisão prevê limite para aumento dos valores e exige identificação de quem indicar repasses de bancada ou comissão. STF já formou maioria para referendar posição. Preocupação do governo é com possível impacto sobre votação do pacote fiscal
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o pagamento de emendas parlamentares, que estava suspenso desde agosto. Dino definiu, no entanto, uma série de regras com o objetivo de aumentar o controle sobre os repasses.
Após a suspensão, que se deu por decisão do próprio Dino, o Congresso aprovou uma lei, já sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, entre outros, altera o método de atualização do valor das emendas a cada ano, define um limite para emendas de bancada e torna obrigatório que os autores das transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, indiquem onde os recursos vão ser aplicados - o que hoje não acontece.
Algumas lacunas, porém, permaneceram, como a ausência de obrigação expressa de apontar o parlamentar que indica emendas de comissão, o que foi muito criticado por entidades de combate à corrupção.
Na decisão de ontem, Dino alegou que a identificação do proponente é "imprescindível". "Todo o processo orçamentário precisa estar devidamente documentado para o integral cumprimento das regras constitucionais de transparência e de rastreabilidade", alegou o ministro. A regra também vale para restos a pagar das antigas emendas de relator (que compunham o orçamento secreto), já extintas.
Dino também fixou um teto para as despesas com emendas, que poderá ser atrelado ao crescimento dos gastos discrionários do governo (leia ao lado).
No despacho de 65 páginas, o ministro criticou o valor consumido hoje pelas emendas, alegando que "nenhuma despesa no Brasil teve similar trajetória em desfavor da responsabilidade fiscal".
"Os bilhões de reais alocados pelo Congresso foram se multiplicando em escala geométrica, simultaneamente a descontroles e opacidades", escreveu.
Em 2024, cerca de R$ 49,2 bilhões do orçamento da União serão destinados às indicações dos parlamentares.
Crise entre poderes
A suspensão dos pagamentos em agosto deflagrou uma crise entre STF e Congresso.
Ontem, o relator do projeto da Lei Orçamentária de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), afirmou que a nova decisão de Dino "acalma o Parlamento".
Vamos ter regras mais cristalinas para serem aplicadas a partir de 2025. O importante é isso: manter a harmonia e a independência entre os poderes - alegou.
O impasse preocupava o Palácio do Planalto devido ao risco de contaminar a votação do pacote de cortes de gastos anunciado na semana passada pela equipe econômica e que deve ser pautado ainda este ano. O impacto ainda não é descartado, já que setores do Congresso consideraram excessivas as restrições impostas por Dino.
Sessão virtual
Ontem à noite, o plenário do STF formou maioria para referendar a decisão de Dino. Até o fechamento desta edição, o placar estava em seis a zero. Ainda faltavam os votos de cinco ministros. A sessão virtual convocada pelo presidente Luis Roberto Barroso termina às 23h59min de hoje.
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