Os limites do da liberdade
Além de acirrar a polarização política em nosso país, causa justificada repercussão mundial a suspensão no Brasil da rede social X (antigo Twitter) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A bombástica decisão judicial que entrou em vigor no último final de semana, privando milhares de usuários de se comunicar pela plataforma digital comandada pelo empresário Elon Musk, não deve ser vista apenas como uma disputa de poder entre um juiz autoritário e um bilionário prepotente, ainda que ambos pareçam merecer tais rótulos por atos e manifestações exacerbadas.
Na verdade, outros valores maiores estão em jogo nesse embate, entre os quais os limites da liberdade de expressão e a urgência de uma regulamentação isonômica para os serviços digitais com legitimidade para conter deformações como a disseminação de fake news, a apologia a crimes, a apropriação indébita de conteúdos, a manipulação de processos eleitorais e outros atentados à democracia.
O episódio brasileiro, portanto, integra um grande debate mundial sobre o enquadramento legal de gigantes da tecnologia que atuam como veículos de comunicação na produção e na distribuição de conteúdos. Mas também envolve questões nacionais que não podem ser ignoradas. O confronto teve início pouco depois dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando uma multidão de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiu e depredou as sedes dos três poderes em Brasília.
Na sequência, o STF intensificou as investigações sobre a disseminação de conteúdos falsos nas redes sociais, ordenando o bloqueio de usuários acusados de integrar milícias digitais e atentar contra a democracia. Como proprietário da rede social X, Elon Musk acusou o ministro brasileiro de censura e a plataforma não retirou do ar os perfis, desrespeitando as decisões do STF.
No despacho que suspende a operação da rede no Brasil, Alexandre de Moraes contesta as acusações, dizendo que "Elon Musk confunde liberdade de expressão com liberdade de agressão, confunde deliberadamente censura com proibição constitucional ao discurso de ódio e de incitação a atos antidemocráticos".
Ainda que a medida extrema de suspensão do uso da rede social esteja sendo contestada por muitos usuários e até mesmo por especialistas em direito, é inquestionável que uma decisão judicial precisa ser respeitada e cumprida, até mesmo porque, num regime democrático como o nosso, o sistema judiciário contém mecanismos para corrigir seus próprios excessos. No caso específico, cabe à parte inconformada recorrer ao tribunal para que a decisão monocrática seja reavaliada pelo plenário da Corte. Aliás, o próprio relator já convocou a primeira turma do STF para examinar sua medida nesta segunda-feira.
Porém, independentemente do desfecho que tiver o atual episódio, ele já deixou evidente, mais uma vez, que as plataformas digitais precisam de regramento nacional. Com o poder que adquiriram de interferir na vida das pessoas e das nações, não podem continuar submetidas apenas ao controle discricionário de empresas globais de tecnologia comprometidas apenas com o lucro e com os interesses de seus proprietários.
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