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08 de Agosto de 2024
GESTÃO PÚBLICA

PGR pede ao Supremo que declare emenda Pix inconstitucional

Procurador-geral da República diz que mecanismo deturpa sistema republicano e destaca riscos de transferências especiais em períodos eleitorais

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais as emendas Pix - a transferência direta de recursos federais sem transparência, controle de aplicação das verbas ou fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).

Gonet diz que é patente a "deturpação do sistema republicano" de acompanhamento dos gastos públicos. A avaliação é a de que o mecanismo não é "admissível", considerando a falta de transparência e de rastreabilidade dos recursos.

A Procuradoria-geral da República (PGR) pede que a Corte suspenda imediatamente os dispositivos que regulam as emendas Pix destacando os riscos das transferências especiais em períodos eleitorais, como o que se inicia neste mês. A PGR vê possibilidade de danos "irreparáveis ou de difícil reparação ao erário", com "mal ferimento dos deveres estatais de transparência, máxima divulgação, rastreabilidade e controle social dos gastos públicos".

A ação foi impetrada na terça-feira, quase uma semana após o ministro Flávio Dino, do STF, determinar que o governo e o Congresso deem total transparência às emendas Pix. Dino ainda estabeleceu critérios para a liberação dos recursos, determinando que o Executivo federal só efetue os repasses quando forem preenchidos os requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade.

Tal decisão foi proferida no bojo de uma ação movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo. Segundo a PGR, há dúvidas sobre a legitimidade da Abraji para questionar as emendas Pix. Assim, a ideia de Gonet foi "garantir que o tema seja apreciado pelo STF". O chefe do Ministério Público Federal pediu que a ação seja distribuída também ao gabinete de Dino.

Sem fiscalização

Segundo Gonet, essas transferências geram "prejuízo inaceitável" ao modelo de controle sobre a aplicação de verbas federais. "As assim chamadas emendas Pix, desprovidas das ferramentas de fiscalização constitucionais, arriscam a se convolar em instrumento deturpador das práticas republicanas de relacionamento entre agentes públicos, propiciando o proveito de interesses distintos dos que a atividade política deve buscar", argumentou na ação.

Segundo Gonet, as emendas Pix implicam "inequívoca degradação" do papel do Executivo de planejar e executar o orçamento. A PGR destacou que, no caso das transferências especiais, a distribuição de recursos é imposta pelo parlamentar autor da emenda, "que não é cobrado a definir com mínima precisão a finalidade e a destinação do recurso e também escapa aos mecanismos de controle democrático sobre as vicissitudes desses recursos".