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Basta existir, para penhorar

Marco Antonio Birnfeld

A penhora de veículo - a pedido do credor - não depende da localização do bem, bastando que seja apresentada uma certidão que ateste a sua existência. O entendimento foi aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), dando provimento ao recurso especial de uma empresa securitizadora de créditos. O caso é oriundo do Paraná.

A Justiça paranaense autorizou a consulta da existência de veículos no sistema Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) e o imediato registro da restrição da transferência, a terceiros, do bem encontrado registralmente. No entanto, condicionou a formalização da penhora, da apreensão e do depósito do bem à sua localização em posse do(s) devedor(es).

Relatora no STJ, a ministra Nancy Andrighi observou que o artigo 845, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil diz que "a penhora de veículos automotores será feita quando apresentada certidão que ateste a sua existência, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros". Assim, não há necessidade de localização física do bem. O precedente vai sacudir a jurisprudência. (REsp nº 2.016.739). 

Direito autoral

A 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro homologou o acordo feito entre as três filhas do músico Raul Seixas e a gravadora Universal Music, para dar fim a uma ação judicial em andamento desde 2021. Elas também receberão percentuais sobre a comercialização das obras.

O baiano Raul Santos Seixas faleceu em 1989, aos 44 anos de idade. Ele foi um cantor, compositor, multi-instrumentista frequentemente considerado um dos pioneiros do rock brasileiro. Sua obra musical é composta por 17 discos lançados durante 26 anos de carreira.

Ficou estabelecido que a Universal passa a ser "titular exclusiva dos direitos conexos sobre os fonogramas" de Raul. A empresa também obteve o "direito de comercializar, distribuir, ceder e licenciar os fonogramas" para qualquer plataforma "existente ou que venham a existir".

Na homologação, o juiz Alexandre de Carvalho Mesquita afastou a condição de manter os termos em segredo de Justiça, porque o assunto não "se submete às hipóteses legais".

Entrementes...

Prossegue demanda semelhante contra a Warner Music. Tal como a Universal, ela teria licenciado as canções de Raul para as plataformas de streaming "retendo royalties recolhidos".

A ação está em fase de perícia na mesma vara.

Quem são os "cutres"?

GERSON KAUER/EV/DIVULGAÇÃO/JC - Por Paulo Flávio Ledur, professor de Português

O colunista Marco Antonio Birnfeld pediu-me para descobrir o significado e o uso da palavra "cutre", que vem sendo utilizada em alguns meios, inclusive entre profissionais do Direito. Já tinha ouvido algumas vezes essa palavra, mas confesso que não conhecia seu real significado. Então, fui atrás e descobri que é do vocabulário espanhol, significando "tacanho, miserável".

Estendi a pesquisa e encontrei outros múltiplos significados, que, sem exceção, têm em comum o aspecto pejorativo: decadente, sovina, sujo, surrado, ultrapassado, fora de moda, pobre, barato, de má qualidade, de mau gosto, de aspecto descuidado, miserável, mal cuidado. Além de outros que o leitor pode estar imaginando.

Nada impede que esse significado negativo seja aplicado em qualquer setor que conte com a presença humana, inclusive nos meandros da advocacia e do Direito em geral: advogado "cutre", magistrado "cutre", petição inicial "cutre", sentença "cutre", política "cutre", políticos "cutres", ministro "cutre", desculpa "cutre".

No entanto, é importante esclarecer que não é palavra que integra o léxico oficial da língua portuguesa, não podendo, portanto, ser usada em textos que requerem o uso formal do idioma, como a linguagem jurídica.

Seu uso deve limitar-se ao linguajar coloquial, aquele usado nos corredores, no bar e em outros ambientes de confraternização. Como se pode concluir a partir dos exemplos acima expressos, seu significado é totalmente aberto, sendo necessário vincular o uso ao contexto. 

Números da advocacia

Arredondados, a advocacia brasileira termina 2022 como 1 milhão 335 mil profissionais do Direito. As advogadas são 671 mil; os advogados, 644 mil.

No Rio Grande do Sul, a classe tem 93.956 inscritos na Ordem gaúcha. Cada vez mais, elas são maioria: 48.601 a 45.355.

Políticos sérios, pensem nisto!

Em 26 estados dos EUA, os eleitores têm o poder de legislar diretamente. O registro foi feito pelo jornalista João Ozorio de Melo, correspondente do portal Consultor Jurídico, naquele país. Ele lembra que o sistema eleitoral norte-americano está mais longe da perfeição do que os da maioria dos regimes democráticos do mundo. Entre outros problemas, os EUA mantêm o sistema de colégio eleitoral para eleger o presidente, apesar de ele ser rejeitado por quase dois terços dos americanos.

Mas, 26 dos 50 estados do país contam com uma característica invejável: seus eleitores têm o poder de legislar. O sistema, conhecido como "democracia direta", não é novo, mas volta a agitar o ambiente eleitoral do país porque alguns parlamentares estaduais querem restringir, ou pelo menos dificultar, esse "privilégio popular de interferir" no processo legislativo em estados dominados por um partido - normalmente, o Republicano.

Dos estados engajados em democracia direta, em 18 os eleitores podem propor emendas à Constituição estadual. Em 21 podem iniciar projetos de lei estadual ou de lei municipal, bem como responder a questões de interesse estadual, municipal ou do condado. E em 23 eles exercem o direito ao voto de referendo.

'A maior do País'

Depois de seis anos e cinco meses de duração, o processo de recuperação judicial da Oi - anteriormente conhecida como Telemar - foi encerrado pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. A ação teve originalmente 55 mil credores habilitados e o valor total do passivo alcançou R$ 65 bilhões.

Ao fim do processo de recuperação, a dívida foi reduzida para R$ 18,3 bilhões. Foram liquidados os débitos com o BNDES (R$ 4,6 bilhões), além das dívidas não concursais contraídas para a manutenção da viabilidade operacional da companhia e sua preparação para o início de sua operação de banda larga em fibra ótica. A nova Oi será formada pelas empresas Oi Fibra, Oi Soluções, V.tal, Serede e Tahto.

Feriadões...

O ano de 2023 terá pelo menos sete datas com feriados prolongados no Brasil. Considerando ainda os prováveis pontos facultativos nacionais ou comemorações locais, o número poderá subir um pouco mais.

Em 2022, quase todos esses dias caíram ou no fim de semana ou quarta-feira, impedindo a esticadinha longe do trabalho.

Agora, férias

As férias são corretamente definidas pelos melhores dicionários como "dias consecutivos para descanso de trabalhadores e de estudantes, após um período anual ou semestral de atividade". Pois, leitores, informo-os que saio de férias nesta sexta-feira, convidando a todos para o nosso reencontro na sexta-feira 3 de fevereiro de 2023. Até lá. Saúde e paz para todos. (M.A.B.)