As projeções da reforma tributária, atualmente em fase de implementação em Brasília, indicam para um crescimento da economia brasileira como um todo. A partir destes incrementos, a tendência aponta para maior arrecadação de impostos em todos os estados do País, mesmo que as mudanças previstas possam ser mais benéficas para alguns entes federados do que para outros. É assim que avalia a reforma o subsecretário da Receita Estadual gaúcha e representante suplente do Rio Grande do Sul no Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, que está sendo criado na reforma para unificar os tributos), Ricardo Neves Pereira.
Nesta entrevista ao Jornal do Comércio, Neves aborda as tratativas que estão sendo realizadas na capital federal durante o processo transitório entre o atual modelo tributário e o que está sendo desenvolvido. Esta transição tem previsão de duração por 50 anos, e conta com uma série de compensações para os estados e municípios que tendem a perder arrecadação no curto prazo a partir da reforma, conforme explica o representante gaúcho no Conselho do IBS.
A principal mudança da reforma está na captação dos impostos: ao invés de se arrecadar a partir do local da produção, como é hoje, passasse a recolher tributos no local do consumo. Na avaliação de Neves, isso ajuda a impedir guerras fiscais entre entes federados e pode influenciar a economia brasileira a ser mais dinâmica, com expectativas de crescimento econômico e maior atratividade do capital externo.
Jornal do Comércio - Como tem sido a atuação dos representantes gaúchos no Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS?
Ricardo Neves Pereira - A gente tem dois níveis de participação neste Comitê, no Conselho do IBS. Um é o pessoal mais de nível estratégico, político, institucional, e daí nós temos a secretária da Fazenda, Pricilla (Santana), e eu como adjunto, e a gente participa do conselho propriamente dito, o Conselho do Comitê Gestor. Então, é a primeira instância, a instância decisória, a instância política. E nós temos, depois, uma instância mais técnica, e daí, nessa instância técnica, a gente tem muitos colegas participando, nós especialmente, do Rio Grande do Sul - acho que talvez o Rio Grande do Sul seja um dos estados que mais investem neste desafio de construir um sistema novo para a reforma tributária. E aqui a gente criou no Rio Grande do Sul uma assessoria, a Assessoria de Reforma Tributária (ART). A ART coordena mais de 11 frentes de trabalho, e essas frentes de trabalho envolvem não só as questões nacionais, mas também os impactos que a reforma tributária traz para dentro da administração tributária, porque a gente vai conviver com o ICMS (principal imposto estadual no atual modelo) por um bom tempo, pelo menos até 2032 - porque nunca acaba, tem aquele contencioso, tem fiscalização, tem outras coisas -, e introduzindo essa transição para o IBS, que já está começando, já está nesse processo todo agora. Então, nós temos aproximadamente 75 colegas trabalhando, e hoje o foco principal é na construção dos sistemas básicos de processamento da reforma tributária. O Rio Grande do Sul se colocou como responsável para desenvolver os sistemas de apuração, arrecadação e distribuição dos recursos.
JC – Como funcionam estes sistemas?
Neves - O sistema de apuração é o que pega toda a parte de documentação eletrônica das empresas, a nota fiscal emitida, etc. Processa essas notas, vê e faz o cálculo do imposto devido. Então, esse é o sistema de apuração, que é uma apuração diferenciada, porque é uma apuração assistida no sentido de ser colocada à disposição do contribuinte de uma maneira facilitada, para que ele possa ter o menor esforço possível, e a gente facilite, como se fosse um processo de assistência de uma aplicação que já te traz as informações. E é a linha que todo mundo vem trabalhando. Eu sempre falo no exemplo do imposto de renda, que hoje praticamente todas as informações já vêm prontas para ti, e é mais ou menos o que a gente está fazendo também no âmbito do IBS nesta transição. Ou seja, nós estamos trabalhando no modo de apuração para entregar um sistema muito robusto, que processa as informações e permite que o contribuinte saiba quanto ele tem que pagar ou não, quais foram as operações de aquisição e de venda. E isso tudo - e aí vem a variável nova da reforma tributária - ligado com o sistema de arrecadação. Antes a apuração era meio isolada da arrecadação e agora nós temos uma apuração ligada ao processo de arrecadação.
JC – Que benefícios podem ter pessoas físicas ou jurídicas com estas mudanças nos processos de apuração e arrecadação?
Neves - Ele traz questões muito importantes. Primeiro, do ponto de vista de concorrência entre empresas, ele diminui o que a gente chama de inadimplência, porque não vai ter inadimplência. Antes o crédito era o crédito escritural, como se eu tivesse um cheque e o cheque não tivesse fundo. Agora o cheque tem que ter fundo. É a analogia do cheque sem fundo: ‘eu faço um monte de cheque, estou te passando, depois você vai tentar descontar e não tem dinheiro no banco’. É mais ou menos isso. Então o cheque, que é o crédito, esse crédito aqui, ele vai ter que dizer: ‘olha, realmente tinha fundo, paguei, e agora você pode passar adiante’. Isso tudo cria uma melhora no sistema que diminui, por exemplo, a concorrência desleal que acaba acontecendo com as empresas que geralmente são devedoras contumazes. E essas dívidas tributárias a gente vai diminuir com o fato de garantir que haja pagamento na operação propriamente dita. Então, fez a operação, a gente garante que aquele valor foi recolhido, foi pago ou foi liquidado de alguma maneira.
JC - Isso agiliza os pagamentos tributários e previne a inadimplência?
Neves - Agiliza e diminui (a inadimplência). É interessante que eu estive agora em um congresso de administrações tributárias e o mundo inteiro está olhando para esse modelo, que a gente chama de split payment, que é o pagamento no momento da operação. Então, vão ter várias maneiras de fazer esse pagamento no momento da operação, mas uma delas vai ser essa que eu falei agora: o comprador vai lá e paga. E futuramente, que é o que nós estamos construindo no modelo do split com as instituições financeiras, é que no momento que você vai passar o seu cartão de crédito, o seu cartão de débito ou fazer o pagamento do boleto, a gente já vai ter o recolhimento de parte do tributo daquela operação. Não tem esse processo intermediário, que é o que gera, muitas vezes, essa questão de a empresa não ter caixa para recolher o tributo no final do mês e acaba atrasando o tributo, ou por realmente ter dificuldades financeiras ou deliberadamente, que daí vira o famoso devedor contumaz - o cara faz porque ele quer ganhar uma vantagem em cima daquilo ali.
JC – E o sistema de distribuição, que o senhor mencionou anteriormente, como funciona?
Neves - O Rio Grande do Sul se posicionou para fazer o sistema de apuração, o sistema de arrecadação - que envolve a criação, e a gente já criou, de uma guia de arrecadação nova nacional - e o sistema de distribuição. O que é distribuição? Esse dinheiro que subiu para o Comitê vai ter um critério para poder ser disponibilizado para os entes federados, sejam os estados, sejam os municípios, e daí tem toda uma complexidade de cálculo. Como o imposto vai para o consumo, a gente vai ter que buscar saber quanto foi consumido em cada unidade (federativa) para que cada unidade receba aquilo que é de direito. Claro que tudo isso é lá no final da transição, e nós temos 50 anos de transição. Então, no início, até para evitar uma preocupação que às vezes os municípios têm, para evitar que haja uma preocupação (do ente federado) de: ‘vou diminuir a minha receita’; ‘amanhã vai ser diferente’. Não, não vai acontecer isso, porque a transição prevê que 80% de tudo que for arrecadado no início - começa com 90% e vai baixando até a transição completa nos 50 anos - é feito de acordo com a participação atual dos entes nos bolos de tributários, ou seja, no mínimo 90% vão estar garantidos que vai ser exatamente como está. E ainda assim tem o seguro receita. O seguro diz o seguinte: mesmo assim, se essa transição tiver alguma diferença que possa ser significativa, ainda tem um percentual que está sendo reservado para poder cobrir os municípios e os estados que têm alguma diferença. Porque a gente acredita que, com a reforma tributária, a economia toda vai ficar muito dinâmica e a economia crescendo, o bolo cresce. O bolo cresce, e, mesmo que tenha uma parcela menor, vai ser uma parcela um pouquinho menor de um bolo maior. E, tendo essa parcela menor de um bolo maior, a economia como um todo gira melhor.
JC – A principal mudança da reforma é passar a cobrar o tributo no local do consumo, ao invés do local da produção, como é hoje. Como isso impacta o Rio Grande do Sul e os municípios pequenos, que se caracterizam por serem produtores e não consumidores? Tem que repensar a forma de entender o Estado?
Neves - Tem. Todos os estados já estão fazendo isso, todos os municípios, que é tentar compreender como a dinâmica econômica vai ter que ser tratada diante dessa mudança do perfil de tributação. Um dos motivos da reforma tributária foi acabar com a guerra fiscal. Ou seja, ficavam os estados e municípios brigando para tentar dizer: instala aqui (a produção) porque eu vou reduzir o teu imposto aqui ao máximo. Isso acabava gerando uma corrida ao fundo do poço. Então, isso foi um dos motivos pelos quais a reforma tributária foi feita, para acabar com esse tipo de problema, que é a guerra fiscal, uma concorrência entre os entes federados. Nesse sentido, como não vai ter isso e o imposto vai ser mais neutro, o que os estados estão se preocupando, estão trabalhando, e os municípios também? Nós vamos precisar ter instrumentos financeiros, orçamentários, para poder apoiar algumas atividades. Nisso aí, os estados estão, e inclusive o Rio Grande do Sul, trabalhando com a ideia de ter fundos - fundos soberanos, fundos para poder apoiar investimentos, com critérios objetivos - que permitam a gente dizer: esse setor aqui é um setor que tem que ser incentivado para que a gente possa garantir uma permanência do setor aqui ou manter a competitividade do setor ou dessas empresas aqui no estado do Rio Grande do Sul. Alguns setores são muito estratégicos e hoje dependem dos benefícios fiscais. Só que essa transição é de 50 anos, mas a gente tem que se preocupar com isso.
JC - Há disputa política entre os estados neste momento de implementação da reforma tributária?
Neves - Eu acho que a reforma foi bem pensada para que ela mitigasse um pouco esse tipo de problema. Eu acho que, no geral, tanto pelo processo de transição ao longo do tempo com a perspectiva de um crescimento econômico maior, que vai facilitar um pouco essa distribuição melhor da riqueza nos entes federados. E existem os fundos de desenvolvimento regional que também estão vinculados com a reforma tributária, que daí estados como São Paulo têm uma participação menor no fundo, e tem outros fundos para poder ajudar nessa descentralização da distribuição da riqueza. Então, eu acho que tem um certo equilíbrio. Eu não sei se poderia dizer que Rio (de Janeiro), São Paulo, eles vão ter vantagem. Todos os nossos cálculos falam em uma neutralidade, e que todos ganhariam nesse processo ao longo do tempo pelo crescimento econômico. Alguns estados vão perder um pouco mais porque são Estados mais exportadores, por exemplo, o Mato Grosso, que tem uma população pequena e vende muito para o resto do País.
JC - A tendência é que quase todos estados tenham crescimento real da arrecadação?
Neves - Todos. As projeções todas que a gente tem ao longo do tempo é que, com o mínimo de crescimento econômico, a gente já consegue ter o mínimo de crescimento de todo mundo. Inclusive, tem um colega muito bom aqui, que é o Sérgio Gobetti. Ele é um dos mais respeitados no Brasil nessa área de estudos, de tributação, de arrecadações, etc. Ele trabalhou, inclusive, nas projeções da reforma tributária para o pessoal de Brasília. E todas as projeções que a gente faz, que a gente vê, que a gente discute com ele, os mínimos incrementos econômicos vão compensar qualquer outro tipo de perda, e perdas que a gente estava se aprofundando com essas guerras fiscais malucas. Então, assim, do ponto de vista de reforma tributária, eu acho que a gente está muito bem posicionado, a gente vai ter um futuro melhor. A gente vai entregar a reforma tributária, e acho que é uma coisa importante de reforçar também. Tem uma série de dúvidas: ‘mas é complexo, é difícil’. Não, a gente vai entregar a reforma, porque a reforma está na Constituição, a reforma tem duas leis complementares e nós estamos trabalhando para fazer com que a reforma aconteça. Então, vão ter várias alternativas que nós vamos fazer. O desafio é enorme para fazer porque é muita gente envolvida, pouco tempo para desenvolver, mas vai ser feita.
JC – Observa algum ponto negativo na reforma tributária?
Neves - O negativo é que essa reforma deveria ter sido feita há mais tempo. A gente, desde que saiu a Constituição de 1988, lá em 1989 o pessoal já falava em reforma tributária. A gente participou aqui de, no mínimo, três ou quatro tentativas de fazer reforma tributária. E a gente sabe a importância que é a reforma tributária para a economia, para simplificar os processos, para que a gente pudesse fazer com que o Brasil como um todo ficasse atrativo, inclusive, para o capital estrangeiro. Eu estive no Japão um tempo atrás e daí a gente conheceu lá umas empresas. E daí (questionamos): por que você não vai para o Brasil? ‘Lá é uma loucura tributária, vou para lá e tem uma insegurança, de que daqui a pouco eu vou ter o famoso risco fiscal, daqui a pouco eu vou ser autuado'.
JC – Então o maior problema para a atração de investimentos externos não é a alíquota em si, mas a confusão do sistema tributário?
Neves - É a confusão, e você ter uma insegurança, porque daqui a pouco você está ali e de repente vem fiscal e diz: ‘tu errou isso aqui, vou te cobrar cinco anos’. Como assim? Ninguém me avisou e agora vou ter que pagar, e vai quebrar a minha empresa, e eu não botei isso aqui no preço. Então, o estrangeiro olha para o Brasil e diz: ‘eu não vou para lá’. Muita gente não vem para cá, porque sabe desse problema tributário que a gente tem de complexidade tributária. Essa insegurança gera um afastamento do investidor e isso é muito ruim para nós, é muito ruim como nação.
