01 DE MARÇO DE 2018
UBER CABIFY 99 ETC
Lei dos apps é aprovada sem exigência de placa vermelha
A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite projeto que regulamenta os aplicativos de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify e 99. Como o texto já havia sido aceito no Senado, segue para a sanção presidencial. A votação foi uma vitória para as empresas que administram os aplicativos e uma derrota para os taxistas.
O texto original do projeto, aprovado em abril do ano passado na Câmara, era visto como favorável aos taxistas. Há quatro meses, no entanto, o Senado aprovou uma versão com mudanças que favorecem as empresas que exploram os aplicativos.
A obrigatoriedade do uso de placas vermelhas, a imposição de que apenas o dono do veículo poderia dirigi-lo e a restrição de circulação somente na cidade onde o carro é registrado haviam sido derrubadas pelos senadores e foram aprovadas em votação simbólica ontem na Câmara.
PREFEITURAS TERÃO PODER DE FISCALIZAÇÃO
Os deputados também concordaram que o motorista dos aplicativos não precisará solicitar autorização específica das prefeituras para trabalhar. Emenda nesse sentido aprovada pelo Senado foi aceita na Câmara por 227 votos a favor, 166 contra e 11 abstenções.
Mas os deputados retomaram o texto que dá às prefeituras o poder de regulamentação e fiscalização do serviço de transporte individual de passageiros - os senadores haviam estabelecido que cabia às administrações municipais apenas a competência de fiscalização. Foram 283 votos pela rejeição da emenda, 29 a favor e quatro abstenções.
- Ninguém é contra que o município crie sua regra. O que não podemos é ter regra federal única - disse o relator do projeto no plenário, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE).
Pelo projeto aprovado, o veículo utilizado no serviço terá de atender aos requisitos de idade máxima e as características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder municipal. Será exigida contratação de seguro de acidentes pessoais para os passageiros. O motorista terá de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
