23
de janeiro de 2013 | N° 17321
EDITORIAIS
Transparência
involuntária
Pressionada
pela Lei de Acesso à Informação e por recente decisão do Tribunal de Contas do
Estado, que proíbe a cessão de servidores para partidos políticos, a Assembleia
Legislativa ainda está devendo um sistema mais transparente de informações
sobre os ocupantes de Cargos de Confiança. Houve avanços, sem dúvida, mas ainda
falta um envolvimento maior dos próprios parlamentares no processo de
informação.
Um
bom caminho seria adotar a recomendação do TCE no sentido de que os CCs lotados
fora do parlamento produzam relatórios periódicos de suas atividades, para que
sejam divulgados no site oficial.
Enquanto
o Tribunal de Contas não procede a auditoria prometida para o primeiro semestre
deste ano, os contribuintes continuarão com dúvidas sobre a real situação
desses servidores e sobre o seu desempenho.
A
última informação completa é de maio do ano passado, quando, a partir de um
pedido de Zero Hora com base na Lei de Acesso à Informação, a Assembleia
informou o setor em que estavam lotados 1.148 funcionários com Cargos em
Comissão. Do total, 700 estavam diretamente subordinados aos gabinetes dos 55
parlamentares.
Parece
muito, mas a verdade é que os CCs se tornaram um mal necessário para o
funcionamento do serviço público, principalmente devido ao baixo rendimento de
servidores com estabilidade. Ainda que não se possa generalizar, pois há
funcionários de carreira que cumprem rigorosamente suas atribuições, os
próprios governantes e ocupantes de cargos de chefia reconhecem que os
comissionados são mais eficientes, pois correm o risco de serem dispensados
quando não executam o seu trabalho.
Esta
deformação da administração pública, porém, não justifica a falta de
transparência. Se esses servidores são necessários e estão cumprindo
satisfatoriamente suas funções, é ainda mais fundamental passar tais
informações aos contribuintes, até como uma prestação de contas.
