23 de dezembro de 2016 | N° 18722
EDITORIAIS
PELA GERAÇÃO DE EMPREGOS
Finalmente, o governo federal deu um passo importante no sentido de modernizar a legislação trabalhista, remover entraves ao crescimento econômico e combater a principal mazela social do país na atualidade, que é o desemprego de 12 milhões de trabalhadores. O pacote de medidas que será enviado ao Congresso na forma de projeto de lei com regime de urgência desburocratiza as relações de trabalho e possibilita que acordos de negociações coletivas entre trabalhadores e empresas tenham prioridade sobre a lei. Só esta mudança já representa um avanço histórico.
A Consolidação das Leis do Trabalho, elaborada durante o governo de Getúlio Vargas, criou uma série de benesses que foram ainda mais ampliadas e multiplicadas pela Constituição de 1988. Só que, na prática, essa legislação paternalista e ultrapassada passou a fazer efeito contrário: em vez de proteger o trabalhador, onera o empresário, alimenta a judicialização excessiva das relações trabalhistas, estimula a informalidade e provoca desemprego. Faz muito tempo que lideranças empresariais vêm lutando para modificá-la.
A proposta do governo atende à expectativa dos empregadores, mas ainda provoca certa desconfiança das centrais sindicais, que temem a precarização da legislação. Para tranquilizá-las, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, assegura que os direitos dos trabalhadores serão preservados, que não haverá qualquer alteração em vantagens como férias, décimo terceiro salário, Fundo de Garantia, vale-transporte, vale-refeição e repouso semanal remunerado.
A temida reação negativa também foi atenuada pelas medidas que precederam o anúncio e que, inquestionavelmente, beneficiam os trabalhadores. Pela manhã, o governo anunciou a liberação do saque integral de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com potencial para injetar R$ 30 bilhões na economia e para beneficiar 10 milhões de pessoas. Além disso, comprometeu-se com a redução pela metade dos juros do cartão de crédito ainda no primeiro trimestre de 2017.
Talvez a minirreforma trabalhista anunciada ontem não seja exatamente um presente de Natal, como exagerou o presidente Temer, mas certamente também não é o presente grego ironizado pela oposição. É, na realidade, e assim deve ser encarada pelo Congresso, uma tentativa concreta de modernização das relações de trabalho que precisa ainda ser aperfeiçoada.
A EXTINÇÃO DAS FUNDAÇÕES
Opacote de reestruturação da administração estadual avançou significativamente na Assembleia Legislativa com a aprovação dos projetos de extinção de fundações e órgãos estaduais, em votações marcadas pela forte resistência da oposição e por protestos de sindicatos e corporações de servidores. Por mais que algumas dessas instituições tenham sua atuação associada a diferentes áreas do cotidiano dos gaúchos, o fato é que, em muitos casos, não havia mais sentido em continuarem sendo bancadas pelo poder público. O desafio, agora, é garantir uma transição tranquila, para evitar a descontinuidade ou queda de qualidade nos serviços realmente essenciais prestados por algumas dessas instituições.
Num primeiro momento, as medidas aprovadas representam a demissão de mais de mil servidores celetistas e o remanejamento de centenas de outros. O impacto social aos trabalhadores e a seus familiares, portanto, é considerável. Ainda assim, o governo estadual garante não haver outra saída para a estrutura do Estado voltar a caber no bolso dos contribuintes que a sustentam.
Por acreditar nisso, o Executivo e os parlamentares que o apoiam vêm se submetendo a grande desgaste político particularmente entre sindicatos e corporações de servidores. E agem assim por acreditar que estão sendo fiéis ao compromisso assumido com a maioria da população.
Resta esperar que o processo de destinação de bens e imóveis e de redefinição das atribuições dos órgãos extintos ocorra de forma sensata, responsável e eficaz. Alguns serviços precisam continuar ao alcance da população, com níveis adequados de custo e qualidade. É preciso também que o governo saiba administrar com firmeza e sensibilidade o inconformismo de categorias que já começam a paralisar serviços indispensáveis.
