23 DE JULHO DE 2018
OPINIÃO DA RBS
O LOTEAMENTO DA REGULAÇÃO
Criadas com o objetivo de garantir a qualidade dos serviços concedidos em diferentes áreas que vão de energia elétrica a telecomunicações, derivados de combustíveis e transportes , as agências reguladoras se desviaram em muito de suas funções originais. A explicação está no fato de terem se transformado em vítimas do excesso de ingerência política. O pressuposto para esses mecanismos poderem cumprir com o seu papel é que os trabalhos sejam executados com base em parâmetros técnicos, para evitar desequilíbrios entre os diferentes interesses envolvidos em cada área, além de ineficiência e corrupção.
Levantamento realizado pelo jornal O Globo demonstra que o objetivo inicial, quando a alternativa das privatizações e concessões se intensificou no país, pode ter se perdido de vez. De 40 cargos executivos em oito das 11 agências reguladoras federais analisadas, nada menos de 32 são ocupados por nomes indicados por políticos. Outros três estão prestes a ser preenchidos com base exatamente nesse padrão de escolha, o que vai elevar para 35 o número de apadrinhados na área, muitos dos quais sem formação adequada para desempenhar a função.
Pressionado, o Congresso aprovou em 2016 uma Lei das Estatais restringindo indicações por critérios políticos. Parlamentares, porém, seguem insistindo em atenuar as exigências. A mais recente tentativa foi levada adiante no encerramento do semestre. Ao mesmo tempo, o Congresso reluta em aprovar maior rigor para indicações às agências de regulação. Hoje, a única exigência é que o pretendente tenha curso superior e conduta ilibada, insuficiente para uma função de tanta responsabilidade.
Um caso emblemático das consequências práticas da deformação desse modelo foi o caos aéreo, que em 2007 desvendou uma Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) loteada por afilhados políticos. A piora na qualidade dos serviços é apenas a parte mais visível nessa deformação. O fato contribui também para afastar investidores, ao dar margem a insegurança jurídica.
Os órgãos responsáveis pela qualidade de serviços públicos concedidos ou privatizados precisam de indicações com base em critérios técnicos, para que possam desempenhar seu papel com autonomia administrativa. Diante dos interesses em jogo, o fim do aparelhamento nessa área depende sobretudo de pressão e vigilância constantes por parte da sociedade civil.
OPINIÃO DA RBS
