20 de maio de 2014 | N° 17802
EDITORIAL ZH
REVISÃO DA LEI KISS
O desafio dos parlamentares,
agora, é encontrar um caminho para agilizar as liberações, sem renunciar aos
dispositivos de segurança na prevenção de incêndios
Sob pressão generalizada,
particularmente da parte de empresários e de prefeitos que alegam a paralisação
de obras e atividades comerciais em seus municípios, a Assembleia Legislativa
vai reexaminar a legislação conhecida como Lei Kiss. As novas normas já avalizadas
pelo Legislativo e agora dependentes da aprovação de emendas atendem ao clamor
popular por maior rigor sob o ponto de vista da prevenção de incêndios na
liberação de alvarás para o funcionamento de locais com grande afluência de
público.
A questão é que, embora urgentes,
oportunas e bem-intencionadas, as inovações do projeto de lei complementar,
aprovadas em dezembro do ano passado, esbarram na burocracia e na falta de
estrutura do poder público para exercer fiscalização adequada. Tornam-se, portanto,
de difícil execução prática, além de impor prejuízos a quem empreende. Por
isso, exigem a busca de alternativas, desde que não a desfigurem.
A sociedade gaúcha tem
consciência do tempo excessivo que os Legislativos, nas três instâncias da
federação, vêm levando para reagir diante do trauma aberto pela tragédia que,
ao provocar a morte de 242 jovens, tornou inadiável um maior rigor da lei.
Ainda assim, as respostas, que só agora começam a aparecer, precisam se mostrar
capazes de barrar ou, ao menos, reduzir os riscos de repetição de novas
tragédias, sem dar margem para jeitinhos e, ao mesmo tempo, sem prejudicar quem
empreende, particularmente nas áreas comercial e recreativa.
Diante das dificuldades, parte da
legislação aprovada no Estado encontra-se sem efeito por conta de decisão
liminar do Tribunal de Justiça, que autoriza os municípios a concederem
licenças provisórias.
O impasse criado, a propósito,
deve-se aos problemas encontrados pela sociedade e seus representantes
políticos para alcançar consensos até mesmo em torno de temas cruciais e mesmo
depois de amplos debates. No caso específico, chama a atenção a
incompatibilidade entre as intenções de procurar garantir mais segurança contra
o fogo com base em prevenção e as condições de resposta efetiva por parte do
poder público.
O desafio dos parlamentares,
agora, é encontrar um caminho para agilizar as liberações, sem renunciar aos
dispositivos de segurança na prevenção de incêndios. As alterações precisam se
mostrar viáveis na prática, além de evitarem conflitos com a legislação em
âmbito municipal. Independentemente do resultado final, a maior flexibilidade
não pode implicar riscos às pretensões iniciais de garantir mais segurança à
população, que precisa se mostrar confiante sob o ponto de vista da prevenção.
