11 de junho de 2015 | N° 18190
ARTIGOS -
ESTADO MÍNIMO, CRIMINALIDADE MÁXIMA
As estatísticas da criminalidade falam por si sós.
O Estado investe de maneira insuficiente na segurança
pública para o enfrentamento da criminalidade. O crime cresce de maneira
desproporcional aos recursos institucionais para combater o avanço da delin-
quência. Está na hora de o Estado inverter essa lógica, pois o cidadão está
inseguro e desprotegido. Não é crível que não haja recursos públicos para o
atendimento dessa que é uma das obrigações mín-mas do Estado para com seu
cidadão.
Segurança pública é direito fundamental, resultando na
obrigação do Estado em investir de forma a satisfazer o acesso do cidadão a
essa garantia típica do Estado Democrático de Direito, que hoje só se volta e
só tem olhar humano, fraterno e solidário a quem comete crimes violentos, mata,
trafica, rouba com emprego de arma e explosivos, e desvia dinheiro público para
o interesse privado. E pior, ainda contam com uma perigosa interpretação penal
liberal e estimulante da reiteração criminosa por parte do Poder Judiciário.
A (in)segurança pública, diante do caos estabelecido pela
notória prevalência do crime sobre os meios de controle, reclama urgentemente
por uma política de prioridade na destinação de verbas para o atendimento dessa
situação de emergência social, pois sabidamente o criminoso e as organizações
criminosas atuam justamente nesse vácuo de poder, nessa acomodação do Estado,
ocupando espaços e constrangendo as comunidades, já reféns do medo, da
insegurança e da desesperança.
É cômoda e insuficiente a alegação de falta de recursos para
a proteção do cidadão. Não nos protege essa recorrente desculpa, pois o cidadão
paga cada vez mais impostos para tanto.
Se o Estado não tem recursos para
atender minimamente as áreas básicas de sua atividade-fim (educação, saúde e
segurança), que então privatize atividades de meio que encarecem o custo da
administração e passe a atender com efetividade e eficiência sua missão
primeira e indelegável, educando, tratando seus doentes e dando condições e
segurança para quem de fato trabalha, produz, desenvolve e concorre de forma
honesta e lícita na construção e desenvolvimento da sociedade. O que não se
admite mais é essa morosidade estatal diante de um assunto tão sério e
premente, que diretamente afeta a vida, a integridade física, o patrimônio e a
dignidade das famílias e de toda a população.
*Promotor de Justiça titular da Vara do Júri de São Leopoldo
