17 DE ABRIL DE 2024
OPINIÃO DA RBS
À ESPERA DA REGULAMENTAÇÃO
Espera-se que o governo federal não tarde muito mais em enviar ao Congresso os projetos de lei complementar que regulamentarão a reforma tributária. Trata-se de uma etapa quase tão relevante quanto a aprovação da emenda constitucional da proposta no ano passado, após mais de três décadas de tentativas frustradas de reformular os impostos sobre o consumo no país. São muitos os pontos sensíveis que estão pendentes e são cruciais para determinar a potência e a qualidade do futuro sistema. Entre as indefinições está a alíquota-padrão do imposto sobre valor agregado (IVA) a ser criado. Anteriormente à votação da reforma, o Ministério da Fazenda calculava um percentual de 27,5%, mas ainda sem considerar as alterações no texto aprovado.
Era aguardado o envio dos textos nesta semana, mas é possível que fique para a próxima, após o ministro Fernando Haddad retornar da viagem aos EUA, onde participa de reuniões do Fundo Monetário Internacional (FMI), do G20 e do Banco Mundial. Deve ser lembrado que, pela complexidade do tema, a regulamentação merece máximo cuidado.
Mesmo que as alterações no sistema tributário só entrem em vigor em 2026, não seria uma boa sinalização deixar de vencer esta fase ainda em 2024. Um complicador é o fato de o país estar às vésperas das eleições municipais, quando usualmente o Congresso fica quase às moscas em grande parte do segundo semestre. O tempo é exíguo para tratar de forma adequada uma matéria em que cada detalhe importa. Dar conta desta etapa seria importante para ter prazo confortável no próximo ano para estabelecer as normas infralegais, deixando de criar riscos de atropelos em 2026.
Haddad e o presidente da Câmara, Arthur Lira, tinham no final de março a meta de finalizar a apreciação dos projetos de lei em junho. É um objetivo bastante ousado. O próprio deputado sinalizou a empresários que a regulamentação seria bem mais discutida do que a emenda constitucional.
Ademais, nos últimos dias subiu a temperatura entre o governo e Lira, após a votação relativa à prisão do deputado federal Chiquinho Brazão, apontado como um dos possíveis mandantes do assassinato da vereadora carioca Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes. Espera-se que Lira separe os assuntos e não promova nenhum tipo de retaliação que afete a tramitação da reforma ou leve a uma desidratação da proposta ainda maior. Essa não é uma pauta do Executivo, mas do país, em que o parlamento também foi protagonista e é igualmente responsável.
No início do ano, a pasta da Fazenda organizou 19 grupos de trabalho para discutir o projeto de lei e tratar de tópicos como cesta básica, cashback, regimes específicos, imunidades, imposto seletivo e comitê gestor do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A previsão é de que os temas sejam agrupados em dois textos. Um deles tratará das regras do imposto seletivo e dos novos tributos criados, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o IBS, de Estados e municípios. O segundo regulamentará o comitê gestor do IBS e as regras sobre as disputas entre os contribuintes e os fiscos.
O primordial é não se afastar do princípio da simplificação, da não cumulatividade e do menor número possível de exceções, para evitar uma alíquota geral mais elevada.
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