bloggerdakeyla

22 DE JULHO DE 2024
EDITORIAL

EDITORIAL

Não há contradição em celebrar mais uma etapa vencida para o país colocar um fim ao atual emaranhado do sistema de impostos e admitir uma ponta de frustração com aspectos da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, aprovada pela Câmara dos Deputados. Como se receava, os deputados exageraram nas concessões na última hora e elevaram a lista de produtos com alíquota zero ou reduzida. A próxima etapa é a análise do tema pelo Senado, que tem a grande oportunidade de corrigir distorções e restabelecer as condições para o Brasil não acabar com o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) mais alto do mundo.

Uma das alterações feitas momentos antes da votação foi a inclusão de carnes e de todos os tipos de farinha, aveia e óleo de milho na cesta básica com tarifa zero. A carne, item que gerou a maior controvérsia, tinha previsão de desconto de 60%. A população mais carente, inscrita no Cadastro Único do governo federal, receberia cashback pelo consumo de itens essenciais, como a proteína animal. 

Se permanecer o aprovado pela Câmara, as classes altas terão os mesmos benefícios das mais baixas, uma característica de sistemas regressivos e injustos. Todos os medicamentos passarão a ter benefício de 60% ou serão integralmente isentos do futuro IVA. O setor de minério de ferro arrancou vantagens na aplicação do chamado imposto do pecado, que prevê tributação extra para produtos prejudiciais à saúde e ao ambiente.

Trocando em miúdos, o resultado é que, na ponta do lápis, será árdua a tarefa de manter a previsão de uma alíquota-padrão de IVA de 26,5%. A sociedade, ao fim, acaba mais onerada, e a reforma perde parte de sua potência. Os cálculos são, portanto, estimativas. Mas as projeções indicam que, com as novas bondades de viés populista dos deputados, o país teria um IVA superior a 27% - este hoje é o patamar da Hungria, o maior do mundo.

Na tentativa de demover resistências, foi incluída uma trava no texto para impedir que a alíquota geral passe dos 26,5% previstos. Tratou-se apenas de tapar o sol com a peneira e de terceirizar responsabilidades. Ao fim, repassaram para o Senado e para o Ministério da Fazenda a tarefa de buscar soluções para o problema criado pelos deputados. Será preciso encontrar onde cortar para assegurar o teto projetado de 26,5%. É natural que segmentos busquem vantagens. O Congresso, porém, deveria olhar o todo.

Os senadores terão a possibilidade de rever tratamentos questionáveis. Não faz muito sentido, por exemplo, excluir armas e munições do rol de produtos submetidos ao imposto do pecado. Da mesma forma, não é fácil explicar de forma racional o motivo de os veículos elétricos terem sido incluídos nessa lista.

A reforma tributária sobre o consumo, que prevê a unificação de cinco impostos em dois, é promessa de simplificação, fim da cumulatividade, maior transparência e menor regressividade. É inequívoco que o Brasil avança, após décadas de impasse. Mas ainda é possível e desejável consertar deformações e aperfeiçoar o texto.