Apenas 20% dos municípios gaúchos possuem políticas para mulheres, aponta estudo do TCE
Marcus MeneghettiA diretora de Controle e Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Andrea Mallmann, apresentou um estudo na semana passada sobre a implementação de políticas para as mulheres nos municípios do Rio Grande do Sul. O levantamento apontou que apenas 20% dos gestores municipais afirmaram que possuem políticas formalizadas de combate à violência contra as mulheres.
Além disso, 25% afirmam que possuem ações informais ou em fase de implementação. Conforme Andrea, as políticas informais são “iniciativas isoladas que não tenham passado por um processo de planejamento e de registro formal”. “Podem ser iniciativas pontuais como treinamentos, campanhas de sensibilização, entre outras”, exemplificou a diretora.
Quanto ao restante das prefeituras, aproximadamente 40% não possuem nenhuma política pública de combate à violência contra a mulher. Além disso, quase 15% dos gestores não souberam afirmar se seus municípios apresentam alguma iniciativa para as mulheres. “Presume-se que (essas cidades) realmente não tenham (políticas nessa área) ou que exista algum problema grave de governança informacional, fazendo com que essa informação não tenha chegado ao responsável”, observa Andrea Mallmann.
Nesta entrevista ao Jornal do Comércio, a diretora de Controle e Fiscalização também disse que as informações levantadas pela pesquisa do TCE vão ser checadas na análise anual das contas dos prefeitos – o que pode gerar apontamentos e recomendações para as administrações municipais. Uma das recomendações, especialmente para os municípios pequenos, é a associação em consórcios com outras municipalidades para viabilizar ações de combate à violência doméstica.
Jornal do Comércio – Recentemente, o TCE divulgou uma pesquisa com dados sobre as políticas para as mulheres implementadas nos municípios gaúchos. Antes de entrar nos dados propriamente, poderia falar por que o Tribunal iniciou essa pesquisa nesse momento?
Andrea Mallmann – Na verdade, o Tribunal já tem um histórico de trabalhar com o tema da violência contra a mulher. Em 2016 e 2017, fizemos um diagnóstico na esfera municipal com as ações relativas a essa matéria, com foco especificamente na existência de estruturas municipais específicas para trabalhar o combate à violência contra a mulher. Isso inclui o planejamento, conselhos, direito de mulheres e outros pontos previstos na Lei Maria da Penha. Naquele momento, constatamos que isso era ainda muito incipiente. Esse foi um trabalho que foi inserido nos relatórios de auditoria das contas municipais na época, e gerou apontamentos especificamente em relação à falta de estruturas para as políticas voltadas às mulheres. Não tinha nenhum departamento, nem uma pessoa responsável por isso. Uma realidade que ainda não mudou completamente.
JC – Quais foram os resultados e a metodologia da pesquisa divulgada essa semana?
Andrea – Diferente do diagnóstico anterior, o questionamento agora era em relação a possuir programas ou ações formalmente instituídos (para as mulheres), independentemente da existência de uma estrutura específica. Foi aplicado um questionário, respondido pelos representantes dos controles internos municipais (órgão de fiscalização interna das prefeituras), que revela como principal achado o desconhecimento dos municípios a respeito das ações e do seu papel no enfrentamento à violência contra a mulher. Percebe-se que existe um espaço bem grande de orientação. Na verdade, há a necessidade de orientação e capacitação nesta área. Além de dar sequência às nossas atividades de fiscalização, a nossa ideia também é firmar parcerias para trabalhar com a orientação.
JC - Como esses dados foram levantados?
Andrea – O TCE encaminhou o link para o formulário para os controles internos municipais, que tinham a responsabilidade de acionar as áreas do município responsáveis por esses programas de enfrentamento à violência contra a mulher. Os próprios controles internos responderam ao questionário. Todo município tem uma unidade central de controle interno. O tribunal faz o controle externo e existe o controle interno nos municípios. É uma unidade normalmente vinculada ou ao próprio prefeito ou a alguma secretaria de administração, que tem a responsabilidade de fazer realmente a fiscalização interna dos atos praticados no âmbito municipal, tanto do executivo quanto do legislativo e das entidades da administração indireta do município.
JC – Quais os resultados trazidos pela reposta das prefeituras?
Andrea – Um dos resultados mais significativos é que apenas 20% das prefeituras que se manifestaram possuem programas e ações voltados ao enfrentamento da violência contra a mulher. Estamos falando de políticas formalmente instituídas. Além disso, 25% indicaram possuir iniciativas informais ou em fase ainda de implementação. Praticamente, 40% das prefeituras admitem não possuir (nenhuma política voltada ao combate da violência doméstica).
JC – O que seria uma política informal nessa área?
Andrea – Iniciativas isoladas que não tenham passado por um processo de planejamento e de registro formal. Podem ser, por exemplo, iniciativas pontuais como treinamentos, campanhas de sensibilização, entre outras.
JC – Então, cerca de 45% dos municípios tem políticas formalizadas ou informais para as mulheres. E o resto?
Andrea – Do restante dos municípios, 38,9% disseram que não possuem (nenhuma política voltada às mulheres) e 14,8% não souberam informar se possuem ou não.
JC – Se os gestores não sabem se existem políticas para as mulheres na sua administração, é plausível pensar que não existe nenhuma ação nessa área...
Andrea – Presume-se que realmente não tenham ou que exista algum problema grave de governança informacional, fazendo com que essa informação não tenha chegado ao responsável.
JC – Qual a importância de ter políticas para as mulheres formalmente instituídas?
Andrea – É importante que os municípios reconheçam a importância e o seu papel em relação a essa política pública, porque o trabalho de prevenção pressupõe uma identificação precoce do problema. E quem consegue fazer isso é o próprio município nos seus diversos serviços, tanto de saúde, educação e assistência social. Uma vez identificado o risco (de violência doméstica), há o encaminhamento para uma rede de acolhimento e de combate à violência. Como disse, só 20% (dos representantes municipais) declararam possuir políticas e programas formalmente instituídos.
JC – Esses dados vão ser checados nas auditorias das contas dos prefeitos, procedimento que o TCE realiza todos os anos. Isso pode gerar apontamentos aos gestores municipais?
Andrea - Poderá gerar apontamentos e recomendações nesses processos de adoção de providências. Esses relatórios contêm uma série de outras informações a respeito da gestão fiscal do município, gestão patrimonial, financeira, observância, índices constitucionais, mas também abordam várias outras áreas do governo, como políticas de educação, saúde, meio ambiente, transparência, uma série de outros dados. O processo de contas anuais acaba sendo um grande diagnóstico do governo municipal, que o tribunal emite anualmente e que é encaminhado para as câmaras de vereadores com um parecer para ser julgado no âmbito do legislativo.
JC – Nessa pesquisa, há indícios do por que tantos municípios não têm políticas instituídas nessa área?
Andrea – Não. Com essa metodologia (formulário autodeclaratório), a gente não consegue chegar aos porquês. Um trabalho de auditoria operacional tem justamente o objetivo de avaliar o desempenho de uma política pública e identificar possíveis causas para algum eventual problema. Isso deve ser feito posteriormente. Esse trabalho que foi feito aqui foi um levantamento inicial que a gente, a partir desses dados, não consegue inferir nenhum tipo de causa. O que ficou realmente evidente é o desconhecimento.
JC – E o desconhecimento inclui a falta de conhecimento sobre onde captar recursos para essas políticas?
Andrea - Um outro resultado interessante foi justamente a falta de previsão orçamentária e financeira para a execução dessas políticas. Não se faz política pública sem recurso. Isso também é um foco de atenção para o TCE, inclusive estamos avaliando de que maneira podemos passar a controlar de uma forma um pouco mais segura, identificando melhor esses recursos nos dados que a gente recebe dos municípios.
JC – O TCE vai passar a orientar os gestores municipais sobre a implementação e captação de recursos para políticas voltadas às mulheres?
Andrea – A ideia é buscar justamente isso: fazer parcerias para orientar e esclarecer a respeito de eventuais fontes de recurso. O Estado lançou um programa terça-feira (10), que prevê recursos para justamente instalar as estruturas administrativas municipais dedicadas à política pública para as mulheres.
JC – Obrigatoriamente, os governos municipais precisam ter esse tipo de estrutura para captar recursos em instâncias como o governo federal?
Andrea – Não se exige, por exemplo, que se tenha uma secretaria. Em municípios muito pequenos, talvez não se justifique a existência de uma secretaria. Talvez uma estrutura menor seja suficiente. É por isso que, na apresentação do diagnóstico (de políticas para as mulheres aos jornalistas), quando questionado sobre as obrigações dos municípios, o auditor Vilmar Pittol relativizou um pouco, porque depende da realidade do município. Depende do porte do município, do perfil das ocorrências (de violência). Tem uma série de coisas que o município precisa levantar, precisa fazer um diagnóstico para formular um plano de enfrentamento (de violência contra a mulher). Nesse plano, aí, sim, precisa definir as ações necessárias, quais são as metas a serem atingidas. Mas, de maneira geral, a existência de uma estrutura auxilia na garantia da destinação de recursos.
JC – Durante a apresentação da pesquisa do TCE sobre os municípios com políticas públicas para as mulheres, uma das soluções apontadas para os municípios pequenos foi a associação em consórcios. Como isso funcionaria nessa área das políticas para as mulheres?
Andrea – No Estado, ainda não existe consórcios com esse objetivo. Mas isso ainda é incomum não só em relação à política para as mulheres, também em relação a uma série de outras áreas. A legislação brasileira mais recente indica aos municípios menores que eles podem se organizar em consórcios. É uma forma de viabilizar (uma política pública) num cenário de carência de recursos financeiros, recursos humanos. A legislação permite que eles se reúnam para, em conjunto, financiar determinadas políticas públicas.
JC – Poderia dar um exemplo de como funcionam os consórcios em outras áreas?
Andrea - Por exemplo, na questão do saneamento, existem consórcios para o tratamento de resíduos. Um município de pequeno porte tem dificuldade de manter um aterro sanitário em algum lugar dentro do território municipal. Não é sustentável, individualmente. Mas, regionalmente, isso pode ser viabilizado com outros municípios. Então, a lógica (para os consórcios de políticas para as mulheres) é a mesma. Essas casas de acolhimento (a mulheres que sofreram violência doméstica), por exemplo, podem ser regionalizadas. Nem todos os municípios conseguem manter esse tipo de estrutura, mas elas podem ser regionalizadas.
JC – A Secretaria Estadual da Mulher foi criada pela primeira vez em 2011, durante a gestão do ex-governador Tarso Genro (PT, 2011-2014). O ex-governador José Ivo Sartori (MDB, 2015-2018) extinguiu essa pasta na sua reforma administrativa. Em 2025, Eduardo Leite recria a Secretaria da Mulher na reta final da sua gestão. Como enxerga essa descontinuidade nas estruturas para as mulheres no Rio Grande do Sul?
Andrea – O ideal é que essas estruturas sejam permanentes. Existe uma relação direta entre a existência de uma estrutura com estabilidade e a continuidade das políticas públicas a serem implementadas. Então, o ideal é que exista (esses órgãos públicos, como secretarias de Estado). Mas a descontinuidade não é um fenômeno restrito ao Estado. No âmbito dos municípios, isso acontece também. Um determinado governo cria a estrutura, o outro não mantém. Eu diria que isso é reflexo do contexto da sociedade, do problema da discriminação (contra a mulher). Uma questão cultural.
Perfil
Andrea Mallmann Couto nasceu no município de Cachoeira do Sul. Tem 54 anos. Mudou-se para Porto Alegre quando foi aprovada na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs). Concluiu a graduação em 1995. Depois disso, voltou para o Interior. Trabalhou como arquiteta na prefeitura de Carlos Barbosa por dois anos. Ao mesmo tempo, passou a dedicar-se aos concursos públicos. Foi aprovada no concurso para o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE) em 1999. De lá para cá, já acumulou 27 anos de experiência como auditora. No TCE, sua primeira função foi de auditora estadual. Chegou a trabalhar por mais de seis anos na sede regional na cidade de Livramento. De volta à sede na Capital, passou a atuar no setor responsável pelo apoio e orientação técnica aos municípios. Também trabalhou como assessora técnica no gabinete do conselheiro Iradir Pietroski. Desde dezembro de 2025, quando Pietroski assumiu a presidência da corte, foi alçada ao cargo de diretora de Controle e Fiscalização do TCE.
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