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27 DE DEZEMBRO DE 2023
OPINIÃO DA RBS

EXORBITÂNCIAS NO CONGRESSO

Ao votar na sexta-feira o orçamento da União para 2024, o Congresso brasileiro deu mais uma demonstração de pouco pudor quando se trata de defender os próprios interesses e os de seus partidos. Não há justificativa moral plausível para um fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões a ser gasto no pleito municipal do próximo ano e para os R$ 53 bilhões que poderão ser direcionados em emendas por deputados federais e senadores. Programas relevantes voltados a atender a população perderam recursos para que os parlamentares reservassem mais verbas públicas para despesas que os beneficiam diretamente ou a seus correligionários.

Destinar R$ 4,9 bilhões ao fundão significa elevar em 145% a soma aprovada para a disputa municipal de quatro anos atrás. E é a mesma quantia definida para as eleições gerais de 2022. No pleito para Presidência da República, governos estaduais, Congresso e Assembleias, por exemplo, os candidatos têm de se deslocar por longas distâncias em campanhas territorialmente muito mais abrangentes. Quem concorre ao Palácio do Planalto viaja por todo o país. Nos Estados, os demais postulantes, da mesma forma, buscam votos em diferentes regiões de cada unidade da federação.

No caso da eleição nas cidades, os deslocamentos ocorrem dentro do próprio município. Há muito mais corpo a corpo, mesmo nos centro urbanos maiores. De outro lado, as redes sociais tornaram as estratégias de divulgação das plataformas das candidaturas muito menos dispendiosas. Nos municípios menores, os aspirantes a prefeituras e Câmaras são bastante conhecidos pela população.

O financiamento público das campanhas é decorrência da decisão de 2015 de vetar doações de empresas. A democracia tem o seu custo, e os recursos precisam sair de alguma fonte. Mas é preciso ser razoável. O Congresso, desta vez, não titubeou em exorbitar, e é difícil esperar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenha disposição para vetar o acinte.

O volume recorde de R$ 53 bilhões em recursos públicos para emendas é outro exagero sem explicação crível. É dinheiro a ser usado conforme a conveniência eleitoral dos parlamentares. Em 2024, servirá para ajudar aliados com o emprego de verba de forma pulverizada em obras e projetos paroquiais. Em regra, atende mais a uma lógica política do que ao interesse público. Em resumo, no mínimo se mostra muitas vezes como má alocação dos recursos dos impostos retirados dos contribuintes. O resultado é que haverá orçamento menor para iniciativas estruturantes e programas como o Minha Casa Minha Vida, o Farmácia Popular e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

A gula irrefreável por emendas é o resultado de um Congresso cada vez mais empoderado, ante um Executivo com uma base de apoio frágil na Câmara e no Senado e débil na articulação política. No caso do fundo eleitoral, o apetite desmedido por mais recursos conseguiu a façanha de unir PT e PL. Essa força conquistada nos últimos anos faz com que o parlamento tenha cada vez menos constrangimento em defender os próprios interesses. Neste embalo, os partidos também encontram pouca resistência para pensar mais em si do que na sociedade.