23 DE JANEIRO DE 2024
OPINIÃO DA RBS
O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
O novo episódio de demora exorbitante para o restabelecimento de serviços de utilidade pública após o temporal da última terça-feira no Estado faz relembrar a relevância da existência de agências reguladoras preparadas para cumprir o seu papel de fiscalização das empresas que atuam em áreas como distribuição de energia elétrica, de água e de telecomunicações. São autarquias que, entre as suas missões, pode-se apontar como uma das principais buscar assegurar que essas companhias, de acordo com o exigido pelos contratos, não se eximam de suas responsabilidades no atendimento aos consumidores. E, se for o caso, que apliquem as sanções previstas.
O governador Eduardo Leite voltou a prometer na semana passada "fortalecer" a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs). Para isso, promete enviar no próximo mês à Assembleia um projeto de lei para "praticamente dobrar a estrutura de cargos de que ela dispõe" e ampliar a capacidade de fiscalização. Em entrevista ao Atualidade, da Rádio Gaúcha, a presidente da agência, Luciana Luso de Carvalho, também mencionou ontem que a defasagem salarial tem levado a autarquia a perder servidores.
O reforço de recursos humanos e a reestruturação de carreiras pode ser um começo. Mas não é tudo. É preciso lembrar: em abril do ano passado, o então presidente da Agergs, Luiz Afonso Senna, pediu demissão do cargo e reclamou que a independência e a autonomia da agência estavam ameaçadas por ingerências do Piratini. Um dos princípios que norteiam a atuação de órgãos do gênero é a equidistância entre as partes. Ou seja, devem garantir a harmonia de interesses dos usuários, dos concessionários e do poder concedente, cada um com seus direitos e deveres. A conferir, portanto, os detalhes da proposta que o Executivo enviará à Assembleia e a sua efetividade.
Tem sido uma tendência no país nos últimos anos o poder público fazer privatizações, concessões e parcerias público-privadas (PPPs). Diante da escassez de recursos dos Executivos, é a forma de garantir os investimentos necessários em varias áreas - como rodovias, ferrovias, energia elétrica, telecomunicações e saneamento - e buscar melhores serviços aos usuários. Mas, nesta equação, é condição basilar contar com agências reguladoras atuantes, preparadas, com corpo técnico qualificado e autonomia para desempenhar o papel previsto pela legislação que as originou, na década de 1990. Só assim será possível assegurar uma melhor qualidade para os serviços prestados aos cidadãos.
Conforme o governo gaúcho, a Agergs dispõe hoje de cerca de 70 servidores para regular 10 setores. Em breve, também passará a fiscalizar operações aeroportuárias no Estado. De fato, parece insuficiente para a quantidade crescente de trabalho e a complexidade do tema.
No caso específico da distribuição de energia elétrica, resta claro que as concessionárias não se prepararam outra vez de forma adequada para prevenir os efeitos dos temporais e restabelecer o fornecimento de energia em prazos razoáveis. Não há justificativa para ainda existirem clientes no escuro uma semana após o último temporal. Nenhuma companhia pode alegar surpresa com a severidade dos eventos climáticos recentes. É tarefa da agência reguladora, com uma fiscalização rigorosa conduzida por técnicos capacitados, detectar os pontos falhos e determinar as punições cabíveis para evitar a repetição recorrente de transtornos e prejuízos à população e a empreendedores a cada novo temporal.
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