23 de fevereiro de 2017 | N° 18776
EDITORIAL
OS DESAFIOS DA RECUPERAÇÃO FISCAL
Em situação de calamidade financeira devido a décadas de irresponsabilidade administrativa, Estados e municípios correm de pires na mão para o governo federal e recebem uma resposta bem mais desafiadora do que um “sim” ou um “não”. A União está disposta a auxiliar os entes federados, mas exige contrapartidas de alto custo político para os atuais governantes e suas bases parlamentares, além de sacrifícios inimagináveis para servidores públicos que se habituaram a ganhos corporativos e à omissão de gestores inconsequentes.
Ainda não se conhecem em detalhes os termos do novo Regime de Recuperação Fiscal que o governo está encaminhando ao Congresso, mas algumas premissas básicas já foram adiantadas por integrantes da equipe econômica, notadamente pelo ministro Henrique Meirelles, da Fazenda. Entre elas estão a privatização de empresas de energia e saneamento, o aumento da contribuição previdenciária de servidores ativos, inativos e pensionistas, a redução de incentivos tributários estaduais, a compatibilização do regime jurídico único dos servidores estaduais com o dos servidores da União e a instituição de regimes de previdência complementar para o funcionalismo.
Alguns Estados já vêm promovendo reformas neste sentido, sempre com dificuldade em obter a aprovação parlamentar e sob protesto dos servidores atingidos, que se valem de todos os meios para não perder vantagens, que consideram conquistas funcionais.
Aos Estados que fizerem o dever de casa, a União se propõe a auxiliar com alívio no pagamento das dívidas, suspendendo-o pelo prazo de vigência do regime, que seria inicialmente de três anos. Também acena com a suspensão das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que os Estados endividados possam tomar empréstimos.
Tem razão o governo federal ao impor condições e ao exigir a correção de deformações acumuladas ao longo do tempo, abrindo caminho para a modernização e a eficiência da máquina estatal. Ainda que a responsabilidade pelo caos das finanças estaduais deva ser repartida com governantes anteriores, com outros poderes e com o próprio funcionalismo, cabe aos atuais gestores a árdua tarefa de corrigir os rumos de Estados que se tornaram reféns de corporações e não conseguem prestar serviço adequado aos contribuintes que os sustentam.
Editorial diz que cabe aos atuais gestores a árdua tarefa de corrigir os rumos de Estados que se tornaram reféns de corporações e não conseguem prestar serviço adequado aos contribuintes que os sustentam.
