27
de março de 2013 | N° 17384
EDITORIAIS
ZH
DIREITO À
IGUALDADE
Preteridos
tanto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de 1943, quanto na
Constituição Federal de 1988, os empregados domésticos estão finalmente mais
próximos de garantir direitos assegurados aos demais trabalhadores e das
conquistas alcançadas pela atividade em países avançados. Graças à Proposta de
Emenda Constitucional 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas, que deve ser
promulgada em abril, os profissionais irão conquistar quase duas dezenas de
direitos adicionais.
Ao
mesmo tempo, os empregadores passarão a arcar com uma elevação considerável de
custos, ainda na dependência da regulamentação de alguns itens. O importante,
nesse primeiro momento, é que a mudança histórica seja devidamente assimilada e
não venha a contribuir para o acirramento de tensões ou para desestabilizar uma
atividade que a cada ano ocupa um contingente menor.
De
alguma forma, a mudança legal surge como consequência natural de uma
transformação cultural que já vinha em processo acelerado nos últimos anos. Dos
tempos da escravidão ao atual, o trabalhador doméstico conquistou uma série de
direitos, entre os quais o de ter a carteira assinada, férias e salário mínimo,
entre outros.
É
pouco, porém, para quem tanto contribuiu para a ascensão social da classe
média, encarregando-se dos cuidados da casa, dos filhos e permitindo maior
tranquilidade para os empregadores exercerem suas atividades profissionais. Só
mais recentemente, as famílias nas quais um ou ambos os cônjuges exercem
atividades profissionais passaram a contar com maior acesso a creches para
deixar as crianças e com inovações tecnológicas que tornam mais práticos os
cuidados com a casa no cotidiano.
Simultaneamente,
o maior acesso ao ensino em anos recentes, facilitando as chances de
profissionalização, e a migração para modalidades como a de diaristas fizeram
com que os profissionais domésticos diminuíssem em número. Em consequência,
tornam-se cada vez mais caros.
O
avanço nos direitos, de qualquer forma, ocorre num momento em que o país ainda
ostenta o maior contingente do mundo de profissionais com atuação nesta área –
13,7% do total de 52,6 milhões em atividade no planeta, conforme cálculos da
Organização Mundial do Trabalho (OIT). Entre todas as categorias de
trabalhadores, e apesar das conquistas recentes, os domésticos ainda se incluem
entre os que menos têm direitos mínimos respeitados e se defrontam no cotidiano
com péssimas condições de trabalho.
Diante
do descaso histórico, alguns itens da nova legislação precisarão ser bem
regulamentados para evitar conflitos dentro dos lares, já que tanto empregados
quanto empregadores têm dúvidas sobre a execução prática dos novos direitos.
Apesar dos temores naturais de toda mudança, a PEC das Domésticas é um avanço
que merece ser celebrado, pois vai impor uma transformação cultural nas
relações trabalhistas nos lares brasileiros.
