Judiciário enviará projeto de reajuste salarial a servidores Mudanças no incentivo
Os dois delegados da Polícia Civil que tomaram posse neste ano como deputados estaduais já apresentaram propostas para alterar regras do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (Piseg). A iniciativa permite às empresas destinarem parte do ICMS devido à compra de armas, equipamentos e viaturas.
Ex-chefe da Polícia, a delegada Nadine Anflor (PSDB) protocolou projeto que visa permitir a utilização dos recursos do programa na reforma, revitalização, ampliação, construção e modernização de prédios e áreas da segurança pública estadual.
Por sua vez, o delegado Rodrigo Zucco (Republicanos) apresentou proposta para autorizar o Estado a repassar recursos do Piseg aos municípios, a fim de que sejam adquiridos veículos e equipamentos de segurança pelas guardas municipais. Para isso, as prefeituras teriam de atuar em integração com os órgãos de segurança estaduais.
Além do projeto de lei que reajusta em 18% o subsídio de magistrados até 2025, protocolado na sexta-feira, o Tribunal de Justiça planeja enviar à Assembleia Legislativa, nas próximas semanas, uma proposta de correção salarial para os servidores efetivos. O texto ainda está tramitando internamente e precisa ser aprovado no órgão especial da Corte antes de ser encaminhado ao Legislativo. A previsão é de que isso ocorra na primeira quinzena de março.
O reajuste proposto aos servidores chegará a 19,1%, já incluídos os 6% recebidos a título da revisão geral anual aprovada no ano passado, que não foram concedidos aos magistrados. A correção seria aplicada em outras duas parcelas, em junho deste ano e em janeiro de 2024. Ao todo, seriam beneficiados mais de 10 mil funcionários ativos e inativos.
Vice-presidente do TJ, o desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira afirma que a proposta visa a melhorar a matriz salarial, de forma a tornar as carreiras mais atrativas. Silveira lembra que, quando foi aprovado o novo plano de carreira, em 2021, os órgãos públicos estavam impedidos por lei federal de conceder reajustes, em razão da pandemia:
- Aguardamos o fechamento do último quadrimestre para ter noção do crescimento de despesas e receitas e construir um projeto que coubesse na Lei de Responsabilidade Fiscal. Chegamos ao melhor percentual possível sem comprometer a saúde financeira do Judiciário.
O projeto ainda prevê a concessão de gratificação por desempenho aos servidores, que estará relacionada às avaliações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça.
No caso dos funcionários comissionados, há previsão de aumento nas funções gratificadas pagas àqueles que atuam junto a magistrados de primeiro grau.
Nenhum comentário:
Postar um comentário