Vamos lá, prisão em segunda instância!
GERSON KAUER/EV/DIVULGAÇÃO/JC
Marco Antonio Birnfeld
O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) conseguiu, nesta semana, as 27 assinaturas necessárias para o desarquivamento do projeto de lei que trata da prisão após condenação em segunda instância. Desmembrada do pacote anticrime que o ex-juiz apresentou quando era ministro da Justiça, a proposta não foi apreciada na legislatura anterior. Ao final desta, por isso, tinha sido automaticamente arquivada...
Relembrando: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em 10 de abril de 2019, o projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP) para permitir a prisão após condenação em segunda instância. Foram 22 x 1 votos. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) foi o único a votar contra.
Como era um substitutivo, o projeto precisava passar por turno suplementar de votação na CCJ. O texto tinha caráter terminativo - assim poderia seguir direto para a Câmara dos Deputados. Porém, o PT logo anunciou que apresentaria requerimento para votação no plenário do Senado.
Entenda o projeto
A relatora do projeto, então senadora Juíza Selma Rosane Santos Arruda (Podemos-MT), posteriormente cassada, 59 anos de idade atual, apresentou um substitutivo ao projeto de lei apresentado em 2018 pelo então senador gaúcho Lasier Martins (Podemos-RS). O projeto altera dois artigos (283 e 637) do Código de Processo Penal e inclui um novo artigo, o 617-A. Detalhe: Selma é gaúcha de Camaquã.
O CPP em vigor estabelece que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva". É uma frasona de 42 palavras...
Na versão que agora voltará a tramitar no Senado, a prisão poderá acontecer "em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado". Na prática, isso garantiria a prisão após condenação em segunda instância. Pelo texto do projeto de lei, ao determinar a condenação, o tribunal determinará a execução provisória das penas. Recursos extraordinários e especiais não terão efeito suspensivo - isto é, não anulam a prisão.
Mas... o projeto permite que o tribunal de segunda instância deixe "excepcionalmente" de autorizar a prisão "se houver questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por tribunal superior possa levar à provável revisão da condenação". Isso significa que o tribunal precisa fundamentar os argumentos para a não execução da pena.
O projeto prevê, ainda, que o STF ou o STJ possam atribuir efeito suspensivo ao recurso, também "excepcionalmente", se verificadas duas hipóteses cumulativas: a) que o recurso não tem propósito meramente protelatório; b) que o recurso levanta questão constitucional ou legal relevante, com repercussão geral, e que pode resultar em absolvição, anulação da condenação, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto".
Opinião do Espaço Vital: não será fácil... É que outros altos interesses se opõem. Poderosamente.
Picanha, ou juros?
Nas redes sociais, Sergio Moro fez uma afirmativa candente sobre o presidente da República: "Em vez de picanha, Lula entregará inflação e juros altos".
E complementou: "Ao invés de se olhar no espelho, Lula tenta transferir a culpa pelos seus erros ao presidente do Banco Central".
Mega, come, pisca e...
O caso é de Uber, Eats and Flash. A juíza Valdete Souto Severo, da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, reconheceu o vínculo empregatício de um entregador com a empresa Uber. Segundo a sentença, os requisitos estiveram presentes na subordinação e forma como o entregador prestou o trabalho. O julgado também determinou que a empresa pague reparação moral de R$ 200 mil "pela precariedade e instabilidade financeira e emocional a que foi submetido o entregador de lanches e mercadorias".
Haverá uma indenização suplementar de R$ 500 mil, para reparar danos coletivos a ser destinada a entidade a ser indicada pelo Ministério Público do Trabalho. Não há trânsito em julgado. (Processo nº 0020182-90.2022.5.04.0004).
Para lembrar
Em alemão, o termo uber significa algo superior, acima, maior que os demais. Ou aquilo que supera a todos, que vai além.
E do alemão, ele ganhou o mundo com um sentido parecido: pode ser entendido como sinônimo de mega, super, ultra.
Os gols do dinheiro
O Ministério Público de Goiás está investigando denúncias de manipulação de partidas da Série B do Campeonato Brasileiro em 2022.
Os jogadores envolvidos, que atuavam no Vila Nova, Tombense e Sampaio Corrêa, teriam recebido dinheiro para garantir o lucro de apostadores.
Esperteza virtual
Influencers da China acharam um jeito curioso e maroto de burlar os algoritmos das redes sociais, que distribuem os vídeos de acordo com a localização geográfica da transmissão.
Para buscar associados com mais dinheiro, vários deles decidiram fazer suas lives debaixo de pontes e em pontos inusitados de bairros ricos. Além de obterem mais inscrições pagas, aumentam as chances de ganhar doações.
Herdeira obscura
A Coreia do Norte lançou selos postais que mostram Ju Ae, a filha do ditador Kim Jong-um, ao lado de armas nucleares. Ela apareceu pela primeira vez em novembro, na apresentação de um míssil balístico.
Desde então passou a ser vista em vários eventos. O governo jamais divulgou qualquer informação sobre a jovem. Ela teria 19 anos de idade.
Uma nova Nigéria?
Faltam oito dias para a eleição na Nigéria, em 25 de fevereiro - ela é o país mais populoso da África, com a sexta maior população (217,5 milhões de habitantes) do planeta, e uma das maiores economias do continente africano. O país é um pivô geopolítico importante, e um dos principais fornecedores de petróleo, além de outros insumos, para a China.
Na corrida eleitoral, três dos principais candidatos estão quase empatados para ser o próximo presidente: o governista Bola Ahmed Tinubu, o oposicionista Atiku Abubakar, e Peter Obi, do Partido Trabalhista, que lidera nas pesquisas. Ele promete reformular a política do país e criar uma "nova Nigéria".
Os nigerianos estão frustrados com décadas de pobreza e sub investimentos em infraestrutura, estradas, eletricidade, educação e saúde. O desemprego é de 30% e há subemprego generalizado e milícias armadas.
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