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23 DE JUNHO DE 2022
OPINIÃO DA RBS

FIM DE NOVELA

Com a assinatura do presidente Jair Bolsonaro e a publicação no Diário Oficial da União da última segunda-feira, fica formalmente encerrado o longo e polêmico processo de negociação do acordo que inclui o Rio Grande do Sul no Regime de Recuperação Fiscal. Significa que o Estado finalmente retomará o pagamento de sua imensa dívida com a União, mas de forma escalonada e mediante a adoção de uma série de medidas destinadas a evitar o descontrole orçamentário, entre as quais a observação do teto de gastos e a limitação de incentivos fiscais. Depois de cinco anos de debates políticos e intervenções judiciais, a retomada do pagamento nas condições estabelecidas apresenta-se como alternativa mais viável, ainda que vá exigir sacrifícios da sociedade e austeridade dos administradores públicos.

O acordo talvez seja mais motivo de alívio do que propriamente de celebração, pois, ao mesmo tempo em que libera o Estado para homologar concursos públicos pendentes e contratar financiamento externo para pagar precatórios atrasados, também impõe regras rigorosas de controle orçamentário. Os próximos governos terão, necessariamente, que controlar despesas e elevar receitas.

Foi agindo assim que as últimas duas administrações pavimentaram o caminho para o entendimento com a União. Com a compreensão da Assembleia Legislativa, aprovaram medidas profundas de ajuste fiscal como privatização de estatais e alterações no plano de previdência e na carreira dos servidores públicos. Para isso, tiveram que enfrentar reações corporativas, críticas da oposição e o consequente desgaste político. Tudo isso somado a uma certa insensibilidade do governo federal com um problema que também se avolumou por conta dos planos econômicos e da alta desmesurada dos juros na década de 90.

A dívida principal do Rio Grande do Sul já ultrapassa os R$ 75 bilhões, uma quantia astronômica e muitas vezes superior aos empréstimos contratados em períodos de euforia desenvolvimentista e irresponsabilidade no controle de gastos. Ao longo do tempo, tornou-se impagável, o que levou o Estado a recorrer à Justiça em 2017, quando obteve a suspensão provisória dos pagamentos.

Agora, também esta quantia represada de mais de R$ 15 bilhões voltará a ser paga, mas igualmente em parcelas graduais e viáveis, desde que o Estado cumpra o seu dever de casa na observância do controle de gastos. É importante destacar que o novo pacto será supervisionado por um conselho de representantes do governo federal, do governo estadual e do Tribunal de Contas, além de ficar suscetível à reavaliação a cada dois anos. Além disso, o Estado pode solicitar uma revisão a qualquer momento, quando sentir a necessidade de algum ajuste. Não se trata, portanto, de uma tornozeleira eletrônica sem chave.

Nesse contexto, mesmo que o acordo ainda provoque contrariedades políticas e resistências de parte de entidades da sociedade civil e de sindicatos de servidores, o Estado volta a honrar um compromisso histórico e se livra de uma amarra para o seu desenvolvimento. Resta esperar que os atuais e futuros governantes continuem a se guiar pela cartilha da austeridade e da busca constante de mais eficiência no uso de recursos públicos.