14 DE DEZEMBRO DE 2017
GESTÃO PÚBLICA
O que prevê o projeto do governo
O atual projeto de revisão do IPTU em Porto Alegre, barrado por duas decisões liminares da Justiça, propõe a atualização parcial da planta de valores dos imóveis para 2018 e, a partir de 2019, a aplicação de novas alíquotas de cobrança.
Essa divisão foi a solução encontrada pelo município para driblar a falta de tempo para colocar a iniciativa em votação. Qualquer alteração na cobrança do imposto deveria ter sido aprovada pela Câmara Municipal até setembro para entrar em vigor no ano que vem, com exceção da atualização do valor venal dos imóveis (por ser considerada uma simples correção).
Como um primeiro projeto foi rejeitado pela Câmara em setembro, a prefeitura encaminhou na semana passada uma nova proposta com pequenas alterações - medida que motivou as ações de inconstitucionalidade com base em uma norma que impede a apresentação de projetos de matéria já rejeitada em um mesmo período legislativo.
Uma dessas alterações foi deixar para 2019 a substituição das alíquotas, pela qual o atual índice unificado de 0,85% daria lugar a diferentes faixas: 0,4%, 0,5%, 0,6%, 0,7% e 0,8%, aplicadas conforme a avaliação de cada imóvel. Assim, estaria respeitado o prazo mínimo de 90 dias para mudanças em impostos entrarem em vigor.
No ano que vem, se aprovado o projeto, passaria a valer somente a atualização dos valores dos imóveis (sobre os quais se calcula o IPTU), limitados a, no máximo, 25% de aumento. Ou seja, se um imóvel estivesse avaliado anteriormente em R$ 100 mil, mas seu valor atualizado chegasse a R$ 150 mil, ainda assim seria considerada como parâmetro a cifra de R$ 125 mil para o cálculo do tributo (avaliação anterior acrescida do teto de 25%).
