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29 DE MARÇO DE 2024
OPINIÃO DA RBS

DÍVIDA POR EDUCAÇÃO

Merece acolhida, atenção e exame criterioso por parte do governo gaúcho a proposta de abertura de vagas no Ensino Médio Técnico em troca da redução dos juros da dívida do Estado com a União. A ideia apresentada no último dia 26 pelo ministro Fernando Haddad aos governadores das unidades federativas mais endividadas, entre as quais o Rio Grande do Sul, pode não ser uma solução definitiva para o impasse que se arrasta há décadas, mas tende a representar um alívio imediato para os Estados signatários do regime de recuperação fiscal que não estão conseguindo honrar seus compromissos. Além disso, tem um propósito inquestionavelmente meritório: assegurar educação e formação profissional para milhares de jovens que atualmente estão excluídos da escola ou do Ensino Médio Técnico e Profissionalizante.

O primeiro ponto positivo a ser considerado é o reconhecimento, por parte do governo federal, de que os devedores não têm condições de pagar 4% de juro real apenas com as receitas estaduais. Num primeiro momento, a convergência de visões sobre este aspecto evita que os Estados continuem recorrendo ao Judiciário para adiar pagamentos e impedir a suspensão de repasses por parte da União como contragarantia das dívidas.

Cabe recordar que o atual endividamento dos Estados decorre de empréstimos diretos feitos pelo governo federal ou de situações em que os entes federados contratam créditos no mercado financeiro, tendo a União como garantidora. Apenas no mês passado, de acordo com o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito, o Tesouro Nacional pagou R$ 1,22 bilhão de dívidas atrasadas dos Estados. Não se trata, portanto, de uma cobrança extorsiva fundamentada em juros abusivos como já se apregoou no passado.

Por isso, outro ponto promissor da atual negociação é o estabelecimento de um pacto informal de confiança mútua entre governantes de tendências políticas divergentes. Assim, também no âmbito federal, começa a ser deixada de lado a visão preconceituosa de que as dificuldades financeiras decorrem apenas da gastança desenfreada e da irresponsabilidade fiscal dos gestores estaduais. Ainda que tais deformações tenham ocorrido com demasiada frequência no passado e que ainda possam ocorrer em casos pontuais, o aperfeiçoamento da legislação e a ação dos órgãos fiscalizadores, entre os quais os Tribunais de Contas e o Poder Legislativo estadual, têm sido suficientes para inibir eventuais descontroles.

No aspecto prático, para dar continuidade à negociação deflagrada no encontro entre o ministro da Fazenda e os governadores, duas ações precisam ser imediatamente empreendidas pelo governo gaúcho: uma avaliação cuidadosa do impacto do acordo nas finanças do Estado e o planejamento realista da inclusão de novos estudantes na rede estadual de ensino, de modo que o sistema sustente a demanda e ofereça ensino de qualidade para que os jovens possam ser efetivamente beneficiados. O programa Juros por Educação parece ter potencial para destravar o Ensino Médio e mudar a realidade educacional do país. Mas só prosperará se as portas do diálogo continuarem abertas.